Projeto de Lei n° 1075, de 2021

Iniciativa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a convocação, mediante processo seletivo, de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para prestação de tarefa por tempo certo até 31 de dezembro de 2022.

Explicação da Ementa:
Permite à União, aos Estados e ao Distrito Federal convocar, por meio de processo seletivo definido em regulamento, servidores das áreas da saúde, da educação e da segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para a prestação de tarefa por tempo certo, até 31 de dezembro de 2022, mediante pagamento de adicional igual a 3/10 (três décimos) dos proventos que estiverem percebendo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
18/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-18 às 12:08

Identificação:
PL 1075/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a convocação, mediante processo seletivo, de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para prestação de tarefa por tempo certo até 31 de dezembro de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2021 Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 129
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
26/03/2021 Publicado no DSF Páginas 54-57 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
Data de Leitura:
25/03/2021
Despacho:
16/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
18/08/2021 - 24/08/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , SELEÇÃO , CONVOCAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR INATIVO , CORRELAÇÃO , MEDIDA DE EMERGENCIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18.08.2021
Último dia: 24.08.2021
17/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/08/2021 a 24/08/2021. Perante a CCJ.
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 129
25/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 54-57 - DSF nº 38
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:46