Projeto de Lei n° 1076, de 2021
- Iniciativa
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Estabelece quórum mínimo de 2/3 (dois terços), ou seja, de oito ministros do Supremo Tribunal Federal, para se declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de emenda à Constituição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PL 1076/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/03/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 58-61 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação, em 25/03/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTABELECIMENTO , QUORUM , MAIORIA , QUALIFICAÇÃO , JULGAMENTO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , EMENDA CONSTITUCIONAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 58-61 - DSF nº 38
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:46