Projeto de Lei n° 1079, de 2021

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as penas e estabelecer nova regra de competência para os crimes patrimoniais praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância.

Explicação da Ementa:
Aumenta as penas dos crimes de furto, extorsão e estelionato quando praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância; e define como lugar do crime, para efeito do Código de Processo Penal, aquele em que se deu o prejuízo à vítima.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-16 às 20:59

Identificação:
PL 1079/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as penas e estabelecer nova regra de competência para os crimes patrimoniais praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
Identificação:
PL 1079/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as penas e estabelecer nova regra de competência para os crimes patrimoniais praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2021 Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
Data de Leitura:
25/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, PATRIMONIO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, DISTANCIA, ESTELIONATO, EXTORSÃO, FURTO
25/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 38
Avulso inicial da matéria