Projeto de Lei n° 1099, de 2021

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para que Pessoas jurídicas de direito privado possam adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19, promovendo a vacinação de forma concomitante e sem prejuízo à continuidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Explicação da Ementa:
Permite a aquisição direta de vacinas contra a Covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado, devendo a compra ser realizada preferencialmente de laboratórios que não possuam relações contratuais com a União, e a vacinação se dar de forma concomitante e sem prejuízo do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-04-14 às 10:41

Identificação:
PL 1099/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para que Pessoas jurídicas de direito privado possam adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19, promovendo a vacinação de forma concomitante e sem prejuízo à continuidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo.
30/03/2021 Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação, em 29/03/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, VACINA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), VACINAÇÃO, SIMULTANEIDADE, PROGRAMA NACIONAL, IMUNIZAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 40
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 08:08