Projeto de Lei n° 1115, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas.
Explicação da Ementa:
Revoga normas relativas à apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como revoga o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Laércio Oliveira
- Último local:
- 21/03/2024 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 21/03/2024 - MATÉRIA DESPACHADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1115/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 30/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório dos Projetos de Lei 1115/2021 e 3557/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Restituído pelo relator, Senador Laércio Oliveira, com relatório pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/02/2024
- Descrição/Ementa
- Tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Laércio Oliveira, apresenta novo relatório, pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 25/2024 - CI
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do REQ 8/2024 - CI.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- REQ 35/2024 - CI
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do REQ 8/2024 - CI.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 264, de 2023, que solicita à CI a remessa dos Projetos nºs 3557/2020 e 1115/2021 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento à tramitação conjunta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 109 | A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 3.557, de 2020, com o PL nº 1.115, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 501, de 2023, do Senador Ciro Nogueira. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai á CI e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 31/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 313-316 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação, em 30/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 30/03/2021
- Despachos:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- 21/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Jorge Seif (encerrado em 30/06/2023 - Matéria retirada pelo autor)
- Senador Laércio Oliveira
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO FISCAL, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, TRIBUTOS, SETOR, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO
- Matérias relacionadas:
- 21/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 3.557, de 2020, nos termos do Art. 256, § 2º, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1.115, de 2021, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
- 21/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 200, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, de tramitação da matéria.
- 21/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido, para juntada de requerimento de retirada do PL 3557/2020.
- 19/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 8/2024-CI, para a realização de audiência pública de instrução do PL 1115/2021 e do PL 3557/2020. Os projetos, sob a relatoria do Senador Laércio Oliveira, ficam sobrestados, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
- 20/02/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.
Restituído ao relator, Senador Laércio Oliveira.
- 19/02/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Laércio Oliveira, apresenta novo relatório, pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
- Relatório Legislativo
- 15/02/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/02/2024.
- 29/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Restituído pelo relator, Senador Laércio Oliveira, com relatório pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
- Relatório Legislativo
- 20/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 03/07/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria segue tramitação conjunta, nos termos do art. 258 do Regimento Interno - PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
- 03/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 3.557, de 2020, com o PL nº 1.115, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 501, de 2023, do Senador Ciro Nogueira.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 109
- 30/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, à pedido, para prosseguimento da tramitação do RQS 501/2023 - Requer tramitação conjunta do PL nº1115/2021 com o PL nº 3557/2020, por tratarem de matéria correlata.
- 30/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Relatoria encerrada por encaminhamento da matéria à SLSF, à pedido, para prosseguimento da tramitação do RQS 501/2023 - Requer tramitação conjunta do PL nº1115/2021 com o PL nº 3557/2020, por tratarem de matéria correlata.
- 01/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 09/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 10/05/2023 a 16/05/2023.
- 09/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CI.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CI e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 313-316 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:17
