Projeto de Lei n° 1115, de 2021

Iniciativa
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas.

Explicação da Ementa:
Revoga normas relativas à apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como revoga o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Laércio Oliveira
Último local:
03/07/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
20/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-02-25 às 07:51

Identificação:
PL 1115/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório dos Projetos de Lei 1115/2021 e 3557/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Restituído pelo relator, Senador Laércio Oliveira, com relatório pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
19/02/2024
Descrição/Ementa
Tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Laércio Oliveira, apresenta novo relatório, pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 264, de 2023, que solicita à CI a remessa dos Projetos nºs 3557/2020 e 1115/2021 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento à tramitação conjunta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2023 Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 109
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 3.557, de 2020, com o PL nº 1.115, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 501, de 2023, do Senador Ciro Nogueira.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CI e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 313-316 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
Data de Leitura:
30/03/2021
Despachos:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
03/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Jorge Seif (encerrado em 30/06/2023 - Matéria retirada pelo autor)
  • Senador Laércio Oliveira
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO FISCAL, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, TRIBUTOS, SETOR, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO
Matéria
RQS 501/2023
Tramita em conjunto com:
PL 3557/2020
20/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.
Restituído ao relator, Senador Laércio Oliveira.
19/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Laércio Oliveira, apresenta novo relatório, pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
Relatório Legislativo
15/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/02/2024.
29/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Restituído pelo relator, Senador Laércio Oliveira, com relatório pela rejeição, no mérito, dos PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
Relatório Legislativo
20/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
03/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria segue tramitação conjunta, nos termos do art. 258 do Regimento Interno - PL 3557/2020 e PL 1115/2021.
03/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 3.557, de 2020, com o PL nº 1.115, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 501, de 2023, do Senador Ciro Nogueira.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 109
30/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à SLSF, à pedido, para prosseguimento da tramitação do RQS 501/2023 - Requer tramitação conjunta do PL nº1115/2021 com o PL nº 3557/2020, por tratarem de matéria correlata.
30/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Relatoria encerrada por encaminhamento da matéria à SLSF, à pedido, para prosseguimento da tramitação do RQS 501/2023 - Requer tramitação conjunta do PL nº1115/2021 com o PL nº 3557/2020, por tratarem de matéria correlata.
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
17/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
09/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 10/05/2023 a 16/05/2023.
09/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CI.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CI e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 313-316 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/02/2024 10:49