Projeto de Lei n° 1129, de 2021
- Iniciativa
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista ao Benefício de Prestação Continuada.
Explicação da Ementa:
Considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com transtorno do espectro autista, para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, a família cuja renda mensal seja inferior a 3 salários-mínimos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1129/2021
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista ao Benefício de Prestação Continuada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 30/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 332-336 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação, em 30/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 30/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , PESSOA FISICA , AUTISMO , LIMITAÇÃO , RENDA MENSAL , FAMILIA .
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 332-336 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:28
