Projeto de Lei n° 1145, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Honorífico > Homenagem
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Veda a utilização de bens públicos na realização de eventos comemorativos de exaltação ao golpe militar de1964 e a atribuição de nomes a bens públicos como homenagem aos agentes responsáveis por violações de direitos humanos ocorridas na Ditadura Militar, definindo essas práticas como ato de improbidade administrativa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-12-05 às 21:26

Identificação:
PL 1145/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
Identificação:
PL 1145/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 356-361 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
Data de Leitura:
30/03/2021
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , HOMENAGEM , COMEMORAÇÃO , AGENTE PUBLICO , DITADURA , GOLPE DE ESTADO , UTILIZAÇÃO , BENS PUBLICOS , RECURSOS PUBLICOS , NOME , PREDIO , RODOVIA , REPARTIÇÃO PUBLICA , RESPONSAVEL , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 356-361 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria