Ementa:
Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Veda a utilização de bens públicos na realização de eventos comemorativos de exaltação ao golpe militar de1964 e a atribuição de nomes a bens públicos como homenagem aos agentes responsáveis por violações de direitos humanos ocorridas na Ditadura Militar, definindo essas práticas como ato de improbidade administrativa.