Projeto de Lei n° 1145, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Honorífico > Homenagem
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Veda a utilização de bens públicos na realização de eventos comemorativos de exaltação ao golpe militar de1964 e a atribuição de nomes a bens públicos como homenagem aos agentes responsáveis por violações de direitos humanos ocorridas na Ditadura Militar, definindo essas práticas como ato de improbidade administrativa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
15/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 18:17

Identificação:
PL 1145/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1145, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 19/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1145, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 317/2024
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.145/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 317 de 2024, do Senador Marcos Rogério, que solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para o projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
OF 89/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Solicita à Comissão de Educação e Cultura a remessa do PL 1145/2021 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 317, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 69
Tendo em vista que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa.
15/05/2024 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 68
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024)
Aprovado o Requerimento n° 317, de 2024.
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 774-776 - DSF nº 64
Foi encaminhado à publicação, nesta data, o RQS nº 317/24, do Senador Marcos Rogério, que solicita a oitiva da CCJ para o presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 207-214 - DSF nº 48
Na 14ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CDH e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 356-361 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
Data de Leitura:
30/03/2021
Despachos:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
15/05/2024
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/04/2024 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Augusta Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/03/2024 - Encerrado por fim de reunião)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 15/05/2024 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, HOMENAGEM, COMEMORAÇÃO, AGENTE PUBLICO, DITADURA, GOLPE DE ESTADO, UTILIZAÇÃO, BENS PUBLICOS, RECURSOS PUBLICOS, NOME, PREDIO, RODOVIA, REPARTIÇÃO PUBLICA, RESPONSAVEL, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 69
14/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024)
Aprovado o Requerimento n° 317, de 2024.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 68
08/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Foi encaminhado à publicação, nesta data, o RQS nº 317/24, do Senador Marcos Rogério, que solicita a oitiva da CCJ para o presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 774-776 - DSF nº 64
08/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 317 de 2024, do Senador Marcos Rogério, que solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para o projeto.
RQS 317/2024
08/05/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
À SLSF, a pedido.
16/04/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
16/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
À CE para prosseguimento da tramitação.
16/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 207-214 - DSF nº 48
P.S 19/2024 - CDH
12/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/04/2024.
05/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/04/2024.
13/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 13/03/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
08/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024.
06/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
01/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/03/2024.
27/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
22/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
17/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
09/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/05/2023
último dia: 16/05/2023
09/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CDH.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CDH e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 356-361 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2024 09:09