Projeto de Lei n° 1212, de 2021
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais
Explicação da Ementa:
Revoga a contravenção penal intitulada "vadiagem", correspondente à conduta de "entregar-se habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita".
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 29/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1212/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer de Relatora - PL 1212, de 2021 - Revoga contravenção de vadiagem
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Augusta Brito, relatório favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer de Relatora - PL 1212, de 2021 - Revoga contravenção de vadiagem
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designada como relatora "ad hoc" a Senadora Leila Barros. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto, com a emenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designada como relatora "ad hoc" a Senadora Leila Barros. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto, com a emenda nº... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 348-354 - DSF nº 149 | Reunida a Comissão nesta data, é designada como relatora "ad hoc" a Senadora Leila Barros. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto, com a emenda nº1-CSP. |
| 01/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 9-10 - DSF nº 46 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 06/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 46-50 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação, em 05/04/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 1212/2021 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | CSP | 29/08/2023 | Aprovada - SF-CSP - 29/08/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 05/04/2021
- Despacho:
- 31/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 29/08/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Leila Barros (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/04/2023 - 12/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PENA, CRIME, VADIAGEM
- 29/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é designada como relatora "ad hoc" a Senadora Leila Barros. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto, com a emenda nº1-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 348-354 - DSF nº 149
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 21/2023 - CSP
- 24/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 29/08/2023.
- 22/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 17/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 22/08/2023.
- 15/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 10/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/08/2023.
- 08/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/08/2023.
- 06/07/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Augusta Brito, relatório favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/06/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 13/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
- 31/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2023 a 12/04/2023. Perante a CSP.
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 9-10 - DSF nº 46
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 46-50 - DSF nº 43
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2023 19:04
