Projeto de Lei n° 1235, de 2021

Iniciativa
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Assunto
Política Social > Proteção Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e família contra a mulher (Lei Maria da Penha), e a ei 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado ao dispositivo “SOS VIDA”

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, mulheres em situação de violência doméstica e familiar e idosos em situação de violência, consistentes na disponibilização de dispositivo móvel de segurança ao ofendido e na utilização de dispositivo de monitoramento pelo agressor.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 13:25

Identificação:
PL 1235/2021
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e família contra a mulher (Lei Maria da Penha), e a ei 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado ao dispositivo “SOS VIDA”
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
Identificação:
PL 1235/2021
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e família contra a mulher (Lei Maria da Penha), e a ei 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado ao dispositivo “SOS VIDA”
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 182-192 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
Data de Leitura:
06/04/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ESTATUTO DO IDOSO , LEI MARIA DA PENHA , VIOLENCIA , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , MULHER , IDOSO , PESSOA COM DEFICIENCIA , MEDIDA , PROTEÇÃO , UTILIZAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , GRAVAÇÃO , DIALOGO , AGRESSOR , ACOMPANHAMENTO , VIOLAÇÃO .
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 182-192 - DSF nº 44
Avulso inicial da matéria