Projeto de Lei n° 1242, de 2021

Iniciativa
Senador Irajá (PSD/TO)
Assunto
Administração Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.

Explicação da Ementa:
Amplia o alcance das transações resolutivas de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública e torna obrigatória a celebração de transação pela União sempre que o interessado cumprir os requisitos estabelecidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e os requisitos operacionais estabelecidos no regulamento.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Vanderlan Cardoso
Último local:
22/09/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
20/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-23 às 22:02

Identificação:
PL 1242/2021
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
13/04/2022
Descrição/Ementa
Parecer ao Projeto de Lei 1.242, de 2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas de redação de sua autoria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2021 Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 153
O Projeto vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 198-203 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
Data de Leitura:
06/04/2021
Despacho:
21/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Vanderlan Cardoso
Prazos:
23/09/2021 - 29/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, AMPLIAÇÃO, ALCANCE, TRANSAÇÃO, LITIGIO, COBRANÇA, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, REQUISITOS
20/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirada de pauta, a pedido do relator.
20/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/05/2022.
17/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
12/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/05/2022.
13/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório pela aprovação do projeto com quatro emendas de redação de sua autoria.
Relatório Legislativo
08/03/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
30/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguarda distribuição.
22/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/09/2021
Último dia: 29/09/2021
21/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CAE.
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O Projeto vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 153
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 198-203 - DSF nº 44
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/04/2023 17:17