Projeto de Lei n° 1243, de 2021

Iniciativa
Senador Irajá (PSD/TO)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.

Explicação da Ementa:
Permite a substituição da assinatura autógrafa por assinatura realizada com certificado digital ou outro meio que comprove a sua autenticidade, bem como equipara aquela às assinaturas digitais realizadas com certificado não emitido pela ICP-Brasil e que possuam registro prévio em serviço de títulos e documentos e sejam passíveis de confirmação eletrônica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
30/09/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-22 às 05:25

Identificação:
PL 1243/2021
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1243/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1243, de 2021 para alterar o § 2º do art. 219. da Lei 10406, de 2002 na forma do PL
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 1243/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1243, de 2021 para suprimir o § 3º do art. 219 da Lei 10406, de 2002 na forma do PL
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2021 Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 153
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 204-208 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1243/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 05/10/2021
EMENDA 2 - PL 1243/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 05/10/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
06/04/2021
Despacho:
21/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
23/09/2021 - 29/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , EQUIVALENCIA , PROVA , AUTENTICIDADE , EQUIPARAÇÃO , ASSINATURA , CERTIFICADO , ASSINATURA DIGITAL .
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 1 - PL 1243/2021
EMENDA 2 - PL 1243/2021
30/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23.09.2021.
Último dia: 29.09.2021.
22/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo de apresentação de emendas
21/09/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CCJ.
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 153
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 204-208 - DSF nº 44
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:48