Projeto de Lei n° 1244, de 2021
- Iniciativa
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatória a notificação pessoal do devedor antes da inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito; prevê a reparação do dano e o pagamento de multa em caso de descumprimento dessa exigência e de inserção indevida decorrente de fraude ou falsidade; e condiciona eventual ação judicial contra as mencionadas reparações ao recolhimento dos respectivos valores mediante depósito em juízo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Otto Alencar
- Último local:
- 22/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/05/2023 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1244/2021
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 257/2023
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 1244/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 257, de 2023, do Senador Chico Rodrigues, solicitando oitiva da CAE. Votação, em turno único. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício solicitando à CTFC a remessa do PL 1244/2021 à SGM para atendimento do RQS 257/2023, de oitiva da CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação o RQS nº 257/2023, solicitando oitiva da CAE. O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 153 | A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 07/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação, em 06/04/2021. |
- Data de Leitura:
- 06/04/2021
- Despacho:
- 21/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 06/07/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Otto Alencar
- Prazos:
- 23/09/2021 - 29/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, INCLUSÃO, CADASTRO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, BANCO DE DADOS, HIPOTESE, MOTIVO, DIVIDA, VITIMA, FRAUDE, FALSIDADE, FORNECEDOR, REPARAÇÃO, DANOS, CONSUMIDOR
| Matéria |
|---|
| RQS 257/2023 |
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 257, de 2023, do Senador Chico Rodrigues, solicitando oitiva da CAE.
Votação, em turno único. - RQS 257/2023
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 257/2023, solicitando oitiva da CAE.
O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 79
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 29/3/2023, o Requerimento nº 257/2023, do Senador Chico Rodrigues, solicitando oitiva da CAE.
- 09/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido ofício que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Chico Rodrigues, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
- 31/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/07/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/10/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 22/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aberto o prazo para recebimento de emendas (23/9 a 29/9).
- 21/09/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CTFC.
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 153
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 44
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 10:33