Projeto de Lei n° 1244, de 2021

Iniciativa
Senador Irajá (PSD/TO)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatória a notificação pessoal do devedor antes da inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito; prevê a reparação do dano e o pagamento de multa em caso de descumprimento dessa exigência e de inserção indevida decorrente de fraude ou falsidade; e condiciona eventual ação judicial contra as mencionadas reparações ao recolhimento dos respectivos valores mediante depósito em juízo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último local:
22/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/05/2023 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2024-02-29 às 11:44

Identificação:
PL 1244/2021
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 257/2023
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 1244/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 257, de 2023, do Senador Chico Rodrigues, solicitando oitiva da CAE. Votação, em turno único. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício solicitando à CTFC a remessa do PL 1244/2021 à SGM para atendimento do RQS 257/2023, de oitiva da CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2023 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 79
Encaminhado à publicação o RQS nº 257/2023, solicitando oitiva da CAE.
O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
22/09/2021 Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 153
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
Data de Leitura:
06/04/2021
Despacho:
21/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 06/07/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Otto Alencar
Prazos:
23/09/2021 - 29/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, INCLUSÃO, CADASTRO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, BANCO DE DADOS, HIPOTESE, MOTIVO, DIVIDA, VITIMA, FRAUDE, FALSIDADE, FORNECEDOR, REPARAÇÃO, DANOS, CONSUMIDOR
22/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 257, de 2023, do Senador Chico Rodrigues, solicitando oitiva da CAE.
Votação, em turno único.
RQS 257/2023
22/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 257/2023, solicitando oitiva da CAE.
O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 79
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 29/3/2023, o Requerimento nº 257/2023, do Senador Chico Rodrigues, solicitando oitiva da CAE.
09/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido ofício que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Chico Rodrigues, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
31/03/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/12/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/07/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
22/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aberto o prazo para recebimento de emendas (23/9 a 29/9).
21/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CTFC.
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 153
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 44
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/06/2023 10:27