Projeto de Lei n° 1333, de 2021
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Explicação da Ementa:
Determina que, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga seja reservada para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas, devendo os suplentes ser do mesmo sexo que o respectivo candidato.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 28/08/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1333/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 763/2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 763/2021 (tramita em conjunto com PL 1333/2021)
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao PL 763/2021, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição do PL 1333/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 22/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 763, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas, e sobre o Projeto de Lei n° 1333, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório com voto favorável ao PL 763/2021, com duas emendas que apresenta, acatando o PL 1333/2021 parcialmente, uma vez que seu conteúdo se encontra na primeira emenda apresentada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 88/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 763, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas, e sobre o Projeto de Lei n° 1333, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 763/2021 com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, e parcialmente favorável ao Projeto de Lei 13... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 89-98 - DSF nº 142 | Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 763/2021 com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, e parcialmente favorável ao Projeto de Lei 1333/2021. |
| 23/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 79 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 763 e 1.333, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 10/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação, em 09/04/2021. |
- Data de Leitura:
- 09/04/2021
- Despacho:
- 22/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 28/08/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/05/2023 - 30/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, RESERVA, VAGA, COTA, SEXO, CANDIDATO, HOMEM, MULHER, ELEIÇÃO, RENOVAÇÃO, SENADO
- Tramita em conjunto com:
- 28/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/08/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 28/08/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 763/2021 com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, e parcialmente favorável ao Projeto de Lei 1333/2021.
- Publicado no DSF Páginas 89-98 - DSF nº 142
- P.S 88/2024 - CDH
- 23/08/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/08/2024.
- 22/08/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido novo relatório com voto favorável ao PL 763/2021, com duas emendas que apresenta, acatando o PL 1333/2021 parcialmente, uma vez que seu conteúdo se encontra na primeira emenda apresentada.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao PL 763/2021, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição do PL 1333/2021.
- Relatório Legislativo
- 08/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/11/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame.
- 01/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
- 25/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao PL 763/2021, com duas emendas que apresenta e pela rejeição do PL 1333/2021.
- 18/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 31/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 24/05/2023
último dia: 30/05/2023
- 22/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/05/2023 a 30/05/2023. Perante a CDH.
- 22/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 763 e 1.333, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 79
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 47
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:26
