Projeto de Lei n° 763, de 2021

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.

Explicação da Ementa:
Determina que, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma das vagas seja destinada para candidatos do sexo masculino e a outra para candidatas do sexo feminino e reserva 30% (trinta por cento) das vagas nas eleições proporcionais de deputados e vereadores para candidaturas femininas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/08/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-04 às 02:05

Identificação:
PL 763/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 763/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório PL 763/2021 (tramita em conjunto com PL 1333/2021)
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao PL 763/2021, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição do PL 1333/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
22/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 763, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas, e sobre o Projeto de Lei n° 1333, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório com voto favorável ao PL 763/2021, com duas emendas que apresenta, acatando o PL 1333/2021 parcialmente, uma vez que seu conteúdo se encontra na primeira emenda apresentada. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 88/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
28/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 763, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas, e sobre o Projeto de Lei n° 1333, de 2021, do Senador Paulo Paim, que Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 763/2021 com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, e parcialmente favorável ao Projeto de Lei 13... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São Borja-RS
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS; -Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS; -Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 192, de 2023, que solicita à CDH a remessa do Projeto à SGM para tramitar em conjunto com o PL 1333/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/08/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2024 Publicado no DSF Páginas 89-98 - DSF nº 142
Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 763/2021 com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, e parcialmente favorável ao Projeto de Lei 1333/2021.
23/05/2023 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 79
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 763 e 1.333, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
06/03/2021 Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 763/2021 Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) 28/08/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 28/08/2024
EMENDA 2 / CDH - PL 763/2021 Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) 28/08/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 28/08/2024

Data de Leitura:
05/03/2021
Despachos:
04/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
22/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 28/08/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/05/2023 - 30/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ESTABELECIMENTO, RESERVA, VAGA, COTA, MULHER, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, RENOVAÇÃO, SENADO, SENADOR
Tramita em conjunto com:
28/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
28/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 763/2021 com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, e parcialmente favorável ao Projeto de Lei 1333/2021.
Publicado no DSF Páginas 89-98 - DSF nº 142
P.S 88/2024 - CDH
23/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/08/2024.
22/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido novo relatório com voto favorável ao PL 763/2021, com duas emendas que apresenta, acatando o PL 1333/2021 parcialmente, uma vez que seu conteúdo se encontra na primeira emenda apresentada.
Relatório Legislativo
22/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao PL 763/2021, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição do PL 1333/2021.
Relatório Legislativo
08/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 08/11/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame.
01/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
25/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao PL 763/2021, com duas emendas que apresenta e pela rejeição do PL 1333/2021.
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
31/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 24/05/2023
último dia: 30/05/2023
22/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/05/2023 a 30/05/2023. Perante a CDH.
22/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 763 e 1.333, de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 79
19/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF, a pedido, para tramitação em conjunto.
16/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
08/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 08/05/2023
último dia: 12/05/2023
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS;
-Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS.
Ofício
Ofício
05/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:13