Projeto de Lei n° 763, de 2021
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.
Explicação da Ementa:
Determina que, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma das vagas seja destinada para candidatos do sexo masculino e a outra para candidatas do sexo feminino e reserva 30% (trinta por cento) das vagas nas eleições proporcionais de deputados e vereadores para candidaturas femininas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Participe
- Identificação:
- PL 763/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de São Borja-RS
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS; -Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS; -Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 23 | Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 05/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ESTABELECIMENTO, RESERVA, VAGA, COTA, MULHER, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, RENOVAÇÃO, SENADO, SENADOR
- 05/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 23
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2021 12:15