Projeto de Lei n° 763, de 2021

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.

Explicação da Ementa:
Determina que, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma das vagas seja destinada para candidatos do sexo masculino e a outra para candidatas do sexo feminino e reserva 30% (trinta por cento) das vagas nas eleições proporcionais de deputados e vereadores para candidaturas femininas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-01 às 23:43

Identificação:
PL 763/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São Borja-RS
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS; -Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS; -Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2021 Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Data de Leitura:
05/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ESTABELECIMENTO, RESERVA, VAGA, COTA, MULHER, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, RENOVAÇÃO, SENADO, SENADOR
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício nº 524/2021/S/CMV/SB, da Câmara Municipal de São Borja-RS;
-Moção nº 19/2021, da Câmara Municipal de Rio dos Índios-RS.
Ofício
Ofício
05/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2021 12:15