Projeto de Lei Complementar n° 51, de 2021

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – SIMPLES Municipal.

O que é
O projeto propõe criar o SIMPLES Municipal, um sistema especial de contribuição previdenciária para os municípios. Esse sistema ajusta o valor que os municípios pagam para a previdência com base no quanto cada um gera de riqueza por habitante. Eles são divididos em cinco grupos, e cada grupo paga uma porcentagem diferente.
O que diz o autor
- Para os municípios mais pobres: eles terão que pagar uma porcentagem menor, o que pode aliviar o orçamento e facilitar o pagamento em dia.
- Para os municípios mais ricos: a contribuição será maior, o que pode aumentar o valor total destinado à seguridade social.
- Para o governo federal: a medida pode fazer com que mais municípios paguem suas contribuições corretamente, sem prejudicar o fundo de previdência.
- Para os moradores, especialmente em cidades menores: pode sobrar mais dinheiro para serviços importantes, como saúde e educação, melhorando a qualidade de vida local.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Vanderlan Cardoso
Último local:
29/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
04/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-12-27 às 15:26
Identificação:
PLP 51/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – SIMPLES Municipal.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/04/2021. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 43
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
13/04/2021 Publicado no DSF Páginas 14-19 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação, em 12/04/2021.
Data de Leitura:
12/04/2021
Despacho:
28/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Vanderlan Cardoso
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGIME ESPECIAL, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, MUNICIPIOS, RECOLHIMENTO, CRITERIOS, ALIQUOTA, SEGURIDADE SOCIAL, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
04/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
29/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 43
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 14-19 - DSF nº 48
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:50