Projeto de Lei Complementar n° 51, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – SIMPLES Municipal.
Explicação da Ementa:
Institui o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios (SIMPLES Municipal), fixando alíquotas progressivas de acordo com o PIB per capita dos municípios.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Vanderlan Cardoso
- Último local:
- 29/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 04/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 51/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 12/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – SIMPLES Municipal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/04/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 43 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 13/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 14-19 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação, em 12/04/2021. |
- Data de Leitura:
- 12/04/2021
- Despacho:
- 28/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Vanderlan Cardoso
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGIME ESPECIAL, CONTRIBUINTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, MUNICIPIOS, RECOLHIMENTO, CRITERIOS, ALIQUOTA, SEGURIDADE SOCIAL, PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
- 04/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
- 29/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 43
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 14-19 - DSF nº 48
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:26