Projeto de Lei n° 1356, de 2021
- Iniciativa
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.
Explicação da Ementa:
Subordina à confirmação do Plenário do Supremo Tribunal Federal a eficácia de decisões monocráticas proferidas por seus Ministros fora do período de recesso, relativas a atos praticados pelos Poderes Executivo ou Legislativo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1356/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/04/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 223-226 - DSF nº 49 | Encaminhado à publicação, em 13/04/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PEDIDO , TUTELA , URGENCIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , IMPUGNAÇÃO , ATO , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , DECISÃO , MAGISTRADO , EFICACIA , CONFIRMAÇÃO , PLENARIO , EXCEÇÃO , PERIODO , RECESSO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 223-226 - DSF nº 49
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:31