Projeto de Lei n° 1397, de 2021

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.

Explicação da Ementa:
Condiciona a validade dos pedidos de demissão e dos recibos de quitação da rescisão do contrato de trabalho firmados por empregados com mais de um ano de serviço à assistência de sindicato profissional ou de autoridade trabalhista definida em lei para a prática do ato.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último local:
09/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
25/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 18:08

Identificação:
PL 1397/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Conf. Nacional dos Trabalhadores da Industria Gráfica, da Comunicação Gráfica dos Serviços Gráficos
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 015/2023 - Apela que dê andamento ao PL 1397, de 2021, de autoria do Senador Paulo Paim.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
FTIGESP - Federação dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gr
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Correspondência Eletrônica da Federação dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos do Estado de São Paulo - FTIGESP, apresentando um alerta sobre a dificuldade que os Sindicatos estão enfrentando em acompanhar o cumprimento das 87 cláusulas negociadas com o setor patronal por ocasião das rescisões de contrato de trabalho, em razão da Reforma Trabalhista. Por essa razão, reitera a solicitação para a célere aprovação do PL 1397/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/04/2021 Publicado no DSF Páginas 211-216 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.
Data de Leitura:
14/04/2021
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 26/02/2024 - Redistribuição)
  • Senador Fabiano Contarato
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVAÇÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDO, DEMISSÃO, EMPREGADO, PERIODO, ANO, SERVIÇO, VALIDADE, ASSISTENCIA, SINDICATO
25/04/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
26/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
26/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.
01/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
17/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/05/2023.
Último dia: 16/05/2023.
09/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CAS.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai á CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 211-216 - DSF nº 50
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2024 11:24