Projeto de Lei n° 1474, de 2021
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para permitir que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência em caso de pandemia ou outro estado de emergência sanitária que comprometa sua realização presencial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1474/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 20/04/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 1474/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Garante a presença do advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e membro do MP.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11h43min, a Emenda nº 1-T-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1531/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 1473/2021 com o PL 1474/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1532/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da tramitação do RQS 1531/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 212 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 21/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 20-23 - DSF nº 55 | Encaminhado à publicação, em 20/04/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 1474/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 31/01/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 20/04/2021
- Despacho:
- 16/12/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA , CUSTODIA , VIDEOCONFERENCIA , HIPOTESE , ESTADO DE EMERGENCIA , PANDEMIA .
| Matéria |
|---|
| RQS 1531/2021 |
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h43min, a Emenda nº 1-T-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
- EMENDA 1-T - PL 1474/2021
- 20/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CCJ.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 212
- 20/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 20-23 - DSF nº 55
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:32
