Projeto de Lei n° 1496, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1496/2021
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, de condenados por determinados crimes que especifica, por ocasião de sua entrada no estabelecimento prisional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 25/08/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/08/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1496/2021
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 22/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 1496/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1496/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Sérgio Moro, relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1496/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Sérgio Moro, novo relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta, conforme lido na 6ª reunião, realizada em 12/04/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1496/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 22/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1496/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 2-CSP (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório ao PL 1496/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 2-CSP (Substitutivo), com uma emenda que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1496/21
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CSP (Substitutivo), com uma emenda que apresenta, pela aprovação total da Emenda nº 4 e parcial da Emenda nº 5 e pela rejeição da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1496 de 2021 (substitutivo)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2-CSP, 4 e 5, e pela rejeição da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 1496 de 2021 (substitutivo)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL 1496, de 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutiva). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 1496/2021
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1496 2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 1496/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 1496
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12h30min, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhadas ao Relator, Senador Sergio Moro, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 1496/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 1496
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12h30min, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhadas ao Relator, Senador Sergio Moro, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 1496/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1496/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, Senador Sergio Moro, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2023 - CSP
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que "altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido o relatório e adiada a votação. É aprovado o Requerimento nº 12/2023 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício de comunicação de deliberação de matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL 1496, de 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutiva). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Oficio comunicando que o Substitutivo foi adotado Definitivamente em Turno Suplementar
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 1496, DE 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Subst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 25/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 787/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.496, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 787, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1496/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 787, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 438 - DSF nº 147 | Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o Requerimento nº 391, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2021. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 89-91 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 135 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL 1496, de 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutiva). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 66/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 135 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL 1496, de 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutiva). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 66/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 173-181 - DSF nº 65 | Reunida a Comissão nesta data, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 2- CSP (substitutiva), rejeitando a Emenda nº 1. |
| 21/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 23/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 56 | Encaminhado à publicação, em 22/04/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 1496/2021 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | CSP | 02/05/2023 | Rejeitada - SF-CSP - 02/05/2023 | |
| EMENDA 2 / CSP - PL 1496/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CSP | 02/05/2023 | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 09/08/2023, Aprovada - SF-CSP - 02/05/2023 | |
| EMENDA 3 - PL 1496/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 06/06/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 09/08/2023 | |
| EMENDA 4 - PL 1496/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 06/06/2023 | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 09/08/2023 | |
| EMENDA 5 - PL 1496/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | CCJ | 06/06/2023 | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 09/08/2023 | |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 1496/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CCJ | 09/08/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 6
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/04/2021
- Despacho:
- 20/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 16/08/2023 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Marcos do Val (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Marcos do Val (encerrado em 16/03/2023 - Redistribuição)
- Senador Sergio Moro (encerrado em 02/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2021 - 07/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/08/2023 - 16/08/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/08/2023 - 24/08/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, IDENTIFICAÇÃO, GENETICA, CONDENADO, OBRIGATORIEDADE, INGRESSO, ESTABELECIMENTO, PRISÃO, ACRESCIMO, CRIME, CONDENAÇÃO
| Matéria |
|---|
| RQS 391/2023 |
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 787, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 787/2023
- Autógrafo - PL 1496/2021
- 25/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 391, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2021. - Publicado no DSF Páginas 438 - DSF nº 147
- 25/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/08/2023 a 24/08/2023. Perante a Mesa.
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 89-91 - DSF nº 140
- Ofício
- 16/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 1496, DE 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 72/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 09/08/2023. Perante a CCJ.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 66, de 2023, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL 1496, de 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutiva).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 66/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 135
- Ofício
- P.S 50/2023 - CCJ
- 14/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2-CSP, 4 e 5, e pela rejeição da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CSP (Substitutivo), com uma emenda que apresenta, pela aprovação total da Emenda nº 4 e parcial da Emenda nº 5 e pela rejeição da Emenda nº 3.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 2-CSP (Substitutivo), com uma emenda que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 3.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, Senador Sergio Moro, para análise. - EMENDA 5 - PL 1496/2021
- 06/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h30min, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao Relator, Senador Sergio Moro, para análise. - EMENDA 4 - PL 1496/2021
- EMENDA 3 - PL 1496/2021
- 26/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 2-CSP (Substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
- 02/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 2- CSP (substitutiva), rejeitando a Emenda nº 1. - Publicado no DSF Páginas 173-181 - DSF nº 65
- Listagem ou relatório descritivo
- EMENDA 1 - PL 1496/2021
- P.S 5/2023 - CSP
- 27/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/05/2023.
- 26/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Recebido, do Senador Sérgio Moro, novo relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta, conforme lido na 6ª reunião, realizada em 12/04/2023.
- Relatório Legislativo
- 25/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 9ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 19/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/04/2023.
- 19/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/04/2023.
- 18/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/04/2023.
- 12/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido o relatório e adiada a votação.
É aprovado o Requerimento nº 12/2023 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria. - REQ 12/2023 - CSP
- 06/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/04/2023.
- 04/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Sérgio Moro, relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 16/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcos do Val, para redistribuição.
- 09/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/05/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 08/02/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
- 20/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2021 a 07/02/2022. Perante a CSP.
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
- 22/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 56
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2023 18:00
