Projeto de Lei n° 1496, de 2021

Iniciativa
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1496/2021
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.

Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, de condenados por determinados crimes que especifica, por ocasião de sua entrada no estabelecimento prisional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/08/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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24 7
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-19 às 10:35

Identificação:
PL 1496/2021
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer PL 1496/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1496/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Sérgio Moro, relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1496/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Sérgio Moro, novo relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta, conforme lido na 6ª reunião, realizada em 12/04/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 5/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1496/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
22/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1496/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 2-CSP (Substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Novo Relatório ao PL 1496/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 2-CSP (Substitutivo), com uma emenda que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 3. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1496/21
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CSP (Substitutivo), com uma emenda que apresenta, pela aprovação total da Emenda nº 4 e parcial da Emenda nº 5 e pela rejeição da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1496 de 2021 (substitutivo)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2-CSP, 4 e 5, e pela rejeição da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 50/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 1496 de 2021 (substitutivo)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL 1496, de 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutiva). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1496/2021
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1496 2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 1496/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 1496
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12h30min, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhadas ao Relator, Senador Sergio Moro, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 1496/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 1496
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12h30min, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhadas ao Relator, Senador Sergio Moro, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 1496/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1496/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, Senador Sergio Moro, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 12/2023 - CSP
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que "altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é lido o relatório e adiada a votação. É aprovado o Requerimento nº 12/2023 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício de comunicação de deliberação de matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL 1496, de 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutiva). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Oficio comunicando que o Substitutivo foi adotado Definitivamente em Turno Suplementar
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déci... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 1496, DE 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Subst... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
25/08/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 787/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.496, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 787, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1496/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 787, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/08/2023 Publicado no DSF Páginas 438 - DSF nº 147
Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 391, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2021.
17/08/2023 Publicado no DSF Páginas 89-91 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/08/2023 Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 135
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL 1496, de 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutiva).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 66/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
10/08/2023 Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 135
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL 1496, de 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutiva).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 66/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
03/05/2023 Publicado no DSF Páginas 173-181 - DSF nº 65
Reunida a Comissão nesta data, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 2- CSP (substitutiva), rejeitando a Emenda nº 1.
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
23/04/2021 Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 56
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1496/2021 Senadora Leila Barros (PDT/DF) CSP 02/05/2023 Rejeitada - SF-CSP - 02/05/2023
EMENDA 2 / CSP - PL 1496/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CSP 02/05/2023 Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 09/08/2023, Aprovada - SF-CSP - 02/05/2023
EMENDA 3 - PL 1496/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/06/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 09/08/2023
EMENDA 4 - PL 1496/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 06/06/2023 Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 09/08/2023
EMENDA 5 - PL 1496/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CCJ 06/06/2023 Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 09/08/2023
EMENDA 6 / CCJ - PL 1496/2021 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 09/08/2023 Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2023

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/04/2021
Despacho:
20/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sergio Moro (encerrado em 16/08/2023 - Deliberação da matéria)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 16/03/2023 - Redistribuição)
  • Senador Sergio Moro (encerrado em 02/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2021 - 07/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/08/2023 - 16/08/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/08/2023 - 24/08/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, IDENTIFICAÇÃO, GENETICA, CONDENADO, OBRIGATORIEDADE, INGRESSO, ESTABELECIMENTO, PRISÃO, ACRESCIMO, CRIME, CONDENAÇÃO
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 787, de 30/08/223, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 787/2023
Autógrafo - PL 1496/2021
25/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 24 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 391, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2021.
Publicado no DSF Páginas 438 - DSF nº 147
25/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/08/2023 a 24/08/2023. Perante a Mesa.
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 89-91 - DSF nº 140
Ofício
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 1496, DE 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 72/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 09/08/2023. Perante a CCJ.
09/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 66, de 2023, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PL 1496, de 2021, relatado pelo Senador Sergio Moro, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutiva).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 66/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 135
Publicado no DSF Páginas 169-183 - DSF nº 135
Ofício
P.S 50/2023 - CCJ
14/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2-CSP, 4 e 5, e pela rejeição da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
12/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CSP (Substitutivo), com uma emenda que apresenta, pela aprovação total da Emenda nº 4 e parcial da Emenda nº 5 e pela rejeição da Emenda nº 3.
Relatório Legislativo
06/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 2-CSP (Substitutivo), com uma emenda que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 3.
Relatório Legislativo
06/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, Senador Sergio Moro, para análise.
EMENDA 5 - PL 1496/2021
06/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h30min, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao Relator, Senador Sergio Moro, para análise.
EMENDA 4 - PL 1496/2021
EMENDA 3 - PL 1496/2021
26/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Sergio Moro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 2-CSP (Substitutivo).
Relatório Legislativo
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
02/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
02/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 2- CSP (substitutiva), rejeitando a Emenda nº 1.
Publicado no DSF Páginas 173-181 - DSF nº 65
Listagem ou relatório descritivo
EMENDA 1 - PL 1496/2021
P.S 5/2023 - CSP
27/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/05/2023.
26/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido, do Senador Sérgio Moro, novo relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta, conforme lido na 6ª reunião, realizada em 12/04/2023.
Relatório Legislativo
25/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 9ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
19/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/04/2023.
19/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/04/2023.
18/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/04/2023.
12/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é lido o relatório e adiada a votação.
É aprovado o Requerimento nº 12/2023 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
REQ 12/2023 - CSP
06/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/04/2023.
04/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Sérgio Moro, relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
16/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
16/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcos do Val, para redistribuição.
09/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
02/02/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/05/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Marcos do Val, o relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
22/03/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
08/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
20/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2021 a 07/02/2022. Perante a CSP.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
22/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 56
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/09/2023 18:00