Projeto de Lei Complementar n° 58, de 2021

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

Explicação da Ementa:
Fixa prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da lei orçamentária de 2021 para a o Poder Executivo abrir créditos adicionais ou encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei para abertura de créditos adicionais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-11 às 12:43

Identificação:
PLP 58/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2021 Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 56
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Data de Leitura:
22/04/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRAZO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FONTE, VINCULAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), RESERVA DE CONTINGENCIA
22/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 56
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/10/2021 12:48