Projeto de Lei Complementar n° 58, de 2021
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
Explicação da Ementa:
Fixa prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da lei orçamentária de 2021 para a o Poder Executivo abrir créditos adicionais ou encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei para abertura de créditos adicionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 08/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 08/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- PLP 58/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria. Ao Arquivo. |
23/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 56 | Encaminhado à publicação, em 22/04/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/04/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRAZO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FONTE, VINCULAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), RESERVA DE CONTINGENCIA
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 56
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2023 16:03