Projeto de Lei n° 1536, de 2021

Iniciativa
Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo.

Explicação da Ementa:
Veda a percepção de benefício financeiro ou qualquer outra vantagem pelo réu que celebrar acordo de colaboração premiada; e tipifica como crime, punível com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, a conduta de "oferecer, prometer ou dar qualquer tipo de vantagem ao réu colaborador com o fim de influir no conteúdo de suas declarações ou no processo de celebração do acordo de colaboração premiada".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-09 às 20:30
Identificação:
PL 1536/2021
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
26/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/04/2021. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento do Senador Jader Barbalho, solicitando sua adição de assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PL 1536/2021, de autoria da Senadora Kátia Abreu.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento do Senador Renan Calheiros, solicitando sua adição de assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2021 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 207
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
27/04/2021 Publicado no DSF Páginas 34-41 - DSF nº 58
Encaminhado à publicação, em 26/04/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/2021
Despacho:
10/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
14/12/2021 - 20/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PROMESSA , CONCESSÃO , REU , BENEFICIO , VANTAGEM PESSOAL , FINANÇAS , DINHEIRO , VALORES , CELEBRAÇÃO , ACORDO , DELAÇÃO PREMIADA , COLABORAÇÃO .
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
14/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição
10/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/12/2021 a 20/12/2021. Perante a CCJ.
10/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 207
18/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Renan Calheiros, solicitando sua adição de assinatura à presente matéria.
Requerimento
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Jader Barbalho, solicitando sua adição de assinatura à presente matéria.
Requerimento
26/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 34-41 - DSF nº 58
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33