Projeto de Lei Complementar n° 62, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estende a duração e os valores do auxílio emergencial, e institui a política permanente de redução da desigualdade.

Explicação da Ementa:
Vincula a duração e o valor do pagamento do auxílio emergencial aos objetivos de erradicação da pobreza e redução da desigualdade de renda, determina a integração do auxílio à renda básica de cidadania após o encerramento da pandemia de Covid-19 e autoriza o Poder Executivo a adotar uma série de medidas destinadas ao custeio do auxílio, que comporão a política permanente de redução da desigualdade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
31/10/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/10/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 17:04

Identificação:
PLP 62/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Estende a duração e os valores do auxílio emergencial, e institui a política permanente de redução da desigualdade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Ofícios 25/2022- CAE e 26/2022- CAE, referentes à solicitação de impacto orçamentário da matéria PLP 62/2021, encaminhados aos Ministérios da Cidadania e Trabalho e Previdência, respectivamente.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviados os Ofícios 25/2022- CAE e 26/2022- CAE, referentes à solicitação de impacto orçamentário da matéria PLP 62/2021, aos Ministérios da Cidadania e Trabalho e Previdência, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
OF. 39/2023/CAE/SF - Ofício CAE, sobre matérias prejudicadas que tratavam da pandemia da Covid-19.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
28/04/2021 Publicado no DSF Páginas 294-301 - DSF nº 59
Encaminhado à publicação, em 27/04/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/04/2021
Despacho:
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, MEDIDA DE EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, AUXILIO, RENDA MENSAL, CRITERIOS, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, VULNERAVEL, TRABALHADOR, RENDA, FAMILIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), TRANSFORMAÇÃO, POLITICA PUBLICA, CARATER PERMANENTE, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, ERRADICAÇÃO, POBREZA
31/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2023 às 19h13
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Ofício
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/09/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviados os Ofícios 25/2022- CAE e 26/2022- CAE, referentes à solicitação de impacto orçamentário da matéria PLP 62/2021, aos Ministérios da Cidadania e Trabalho e Previdência, respectivamente.
Ofício
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 294-301 - DSF nº 59
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 10:22