(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 10/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 37-PLEN.
Emendas nºs 24 e 34 retiradas pelos autores.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 2.384, de 2021, a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei nº 1.582, de 2021, do Senador Jayme Campos, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 60, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 9 a 23, 26, 29, 30, 33 e 35-PLEN, na forma da Emenda nº 38-PLEN, Substitutivo, que apresenta, contrário às demais Emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.582, de 2021.
Retirado o Requerimento nº 148/2022, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28-PLEN.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 38 – PLEN), nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 8, Presidente 1, Total 70.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2022 – PLEN, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada.
O Projeto de Lei nº 1.472, de 2021, na forma do Substitutivo aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 1.582, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo.

A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.