Projeto de Lei n° 1585, de 2021

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1585/2021
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).

Explicação da Ementa:
Suspende as inscrições de débitos de tributos federais das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) durante o período de emergência em saúde pública de importância nacional decretada em razão da pandemia de coronavírus.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/08/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/08/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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3 0
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Resultado apurado em 2022-08-11 às 19:45

Identificação:
PL 1585/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
19/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 1.585, de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 179/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
19/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 179/2021-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 6-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5- PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 179/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalid... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1585/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1585/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1585/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 - Inclui MEI e extingue anotações passadas desde 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 3, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 1585/2021
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1585/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 3, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 1585/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1585/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 1585/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 PL 1585/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1909/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN, apresentada ao PL nº 1585/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 1585/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 503/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.585, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 503, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1585/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2021
Descrição/Ementa
Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 503, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2021 Publicado no DSF Páginas 81-98 - DSF nº 132
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5- PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 179/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 3 e 4-PLEN, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2 e 5-PLEN, nos termos da Emenda nº 6-PLEN, que apresenta, e, ainda, pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN.
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o RQS nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
20/08/2021 Publicado no DSF Páginas 28-34 - DSF nº 132
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5- PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 179/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 3 e 4-PLEN, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2 e 5-PLEN, nos termos da Emenda nº 6-PLEN, que apresenta, e, ainda, pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN.
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o RQS nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/04/2021 Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 60
Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1585/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 16/08/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 1585/2021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 17/08/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 1585/2021 Senador Jayme Campos (DEM/MT) PLEN 18/08/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 1585/2021 Senador Carlos Viana (PSD/MG) PLEN 18/08/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 1585/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 18/08/2021

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2021
Despacho:
17/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 19/08/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , INSCRIÇÃO , DEBITOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/08/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 3 e 4, e com aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 5, na forma da Emenda nº 6, da Relatora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
27/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 503, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 503/2021
Autógrafo - PL 1585/2021
20/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
19/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5- PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 179/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 3 e 4-PLEN, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2 e 5-PLEN, nos termos da Emenda nº 6-PLEN, que apresenta, e, ainda, pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN.
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o RQS nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28-34 - DSF nº 132
Publicado no DSF Páginas 81-98 - DSF nº 132
P.S 179/2021 - PLEN
19/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
19/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h11.
19/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
19/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 1585/2021.
RQS 1909/2021
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.08.2021.
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas
EMENDA 5 PLEN - PL 1585/2021
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 4 PLEN - PL 1585/2021
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 3, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 2 PLEN - PL 1585/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 1585/2021
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário.
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1585/2021
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 60
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:42