Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 8, de 2021

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Natureza: Audiência Pública


Ementa:
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
29/04/2021 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
Último estado:
10/05/2021 - CONHECIDA.

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-06-23 às 01:59

Identificação:
REQ 8/2021 - CMA
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, eletronicamente, nesta data pela Secretaria da CMA.
Identificação:
REQ 8/2021 - CMA
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, eletronicamente, nesta data pela Secretaria da CMA.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, TERRAS, AREA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), DISPENSA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, TITULO, REQUISITOS, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, INICIATIVA PRIVADA, CADASTRO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL
10/05/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Audiência pública realizada em 10 de maio de 2021 na 3ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Meio Ambiente. Vídeo, apresentações e informações da reunião no link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=9979&codcol=50
29/04/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, eletronicamente, nesta data pela Secretaria da CMA.
REQ 8/2021 - CMA
29/04/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:50.