Projeto de Lei n° 1676, de 2021

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que a reserva de vagas é considerada política pública de caráter permanente.

Explicação da Ementa:
Determina que a reserva de vagas em instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação para estudantes pretos, pardos e indígenas, para pessoas com deficiência, e para os que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas seja uma política pública de caráter permanente.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
09/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-22 às 22:44

Identificação:
PL 1676/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que a reserva de vagas é considerada política pública de caráter permanente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/05/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CDH e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/05/2021 Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação, em 03/05/2021.
Data de Leitura:
03/05/2021
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Humberto Costa
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA PUBLICA, CARATER PERMANENTE, CRITERIOS, INGRESSO, UNIVERSIDADE FEDERAL, GRADUAÇÃO, CURSO SUPERIOR, RESERVA, VAGA, COTA, BENEFICIARIO, ESTUDANTE, BAIXA RENDA, ENSINO MEDIO, ESCOLA PUBLICA, NEGRO, PARDO, COMUNIDADE INDIGENA, PESSOA COM DEFICIENCIA
22/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
17/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
09/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/05/2023
último dia: 16/05/2023
09/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CDH.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai á CDH e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 07:52