Projeto de Lei n° 1678, de 2021

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina a expropriação em caso de trabalho em condições análogas à de escravo, com destinação da propriedade à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-06-30 às 23:45

Identificação:
PL 1678/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/05/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/21538.04272-20, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2021 Publicado no DSF Páginas 6-15 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação, em 04/05/2021.
Data de Leitura:
04/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , ASSISTENCIA , TRABALHADOR , RESGATE , SITUAÇÃO , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , MULTA , EMPREGADOR , EXPLORAÇÃO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PERDA , PROPRIEDADE , IMOVEL , PROPRIEDADE RURAL , PROPRIEDADE URBANA , EXPLORAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , PROVIDENCIA , REFORMA AGRARIA , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR .
04/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 6-15 - DSF nº 64
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:21