Projeto de Lei n° 1678, de 2021

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina a expropriação em caso de trabalho em condições análogas à de escravo, com destinação da propriedade à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
09/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 10:49

Identificação:
PL 1678/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/05/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/21538.04272-20, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CDH, CRA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
05/05/2021 Publicado no DSF Páginas 6-15 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação, em 04/05/2021.
Data de Leitura:
04/05/2021
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERDA, PROPRIEDADE, IMOVEL, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIEDADE URBANA, EXPLORAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, PROVIDENCIA, REFORMA AGRARIA, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, PROGRAMA, SEGURO-DESEMPREGO, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, RESGATE, SITUAÇÃO, ANALOGIA, TRABALHO ESCRAVO, MULTA, EMPREGADOR, EXPLORAÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT)
22/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
17/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
09/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/05/2023
último dia: 16/05/2023
09/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CDH.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CDH, CRA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 6-15 - DSF nº 64
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 07:53