Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2021
Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os radialistas e os publicitários sejam incluídos como microempreendedores individuais.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir que os radialistas e os publicitários possam se registrar como microempreendedores individuais (MEI). Isso visa oferecer a esses profissionais um tratamento diferenciado e favorecido nos âmbitos fiscal, trabalhista, previdenciário e creditício.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os radialistas e publicitários, haverá a possibilidade de formalizar suas atividades como MEI, o que pode facilitar o acesso a benefícios fiscais, previdenciários e linhas de crédito.
- Para o governo, a medida pode aumentar a formalização desses profissionais, ampliando a base de contribuintes e potencialmente aumentando a arrecadação.
- Para o mercado de trabalho, a formalização pode incentivar o empreendedorismo e a criação de novos negócios, contribuindo para o crescimento econômico.
- Para a sociedade, a medida pode melhorar a qualidade dos serviços prestados por esses profissionais, devido à maior formalização e acesso a recursos.
- Para os radialistas e publicitários, haverá a possibilidade de formalizar suas atividades como MEI, o que pode facilitar o acesso a benefícios fiscais, previdenciários e linhas de crédito.
- Para o governo, a medida pode aumentar a formalização desses profissionais, ampliando a base de contribuintes e potencialmente aumentando a arrecadação.
- Para o mercado de trabalho, a formalização pode incentivar o empreendedorismo e a criação de novos negócios, contribuindo para o crescimento econômico.
- Para a sociedade, a medida pode melhorar a qualidade dos serviços prestados por esses profissionais, devido à maior formalização e acesso a recursos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Cid Gomes
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Último estado:
- 02/12/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 68/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 04/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os radialistas e os publicitários sejam incluídos como microempreendedores individuais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 04/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2021, da Senadora Eliziane Gama, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os radialistas e os publicitários sejam incluídos como microempreendedores individuais.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do projeto | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE. |
| 05/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 28-32 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação, em 04/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 04/05/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Cid Gomes
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, RADIALISTA, PUBLICITARIO, REGIME JURIDICO
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- 19/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria é encaminhada ao relator para reexame.
- 19/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 15/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/09/2023.
- 12/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do projeto
- Relatório Legislativo
- 22/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 28-32 - DSF nº 64
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:51