Projeto de Lei n° 1701, de 2021

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a CLT, para garantir, durante os períodos de emergência pública, à empregada grávida, que não possa realizar suas atividades de trabalho à distância, a licença-gestante e o salário-gestante, desde a confirmação da gravidez até o seu término.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-04 às 02:19

Identificação:
PL 1701/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/05/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2021 Publicado no DSF Páginas 427-432 - DSF nº 65
Encaminhado à publicação, em 05/05/2021.
Data de Leitura:
05/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRITERIOS , GARANTIA , MULHER , GESTANTE , LICENÇA , TRABALHO , DIREITOS , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , PERIODO , AFASTAMENTO , HIPOTESE , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
05/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 427-432 - DSF nº 65
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:42