Projeto de Lei n° 1704, de 2021
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.
Explicação da Ementa: Torna obrigatória e imediata a portabilidade de dados de saúde requerida pelo paciente, devendo tais dados ser mantidos em formato estruturado para uso compartilhado, a fim de permitir a portabilidade entre os diversos serviços de saúde.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/03/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 18/03/2026 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1704/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1704, de 2021, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1704, de 2021, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1143-1152 - DSF nº 30 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. |
| 18/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 36 | A seguinte matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, CCT e CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 06/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 433-437 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação, em 05/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 05/05/2021
- Despacho:
- 17/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 18/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/03/2023 - 27/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, NORMAS, TRANSFERENCIA, SIGILO, INFORMAÇÕES, SAUDE
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
À CCT, para prosseguimento da tramitação.
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 1143-1152 - DSF nº 30
- P.S 12/2026 - CCJ
- 13/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
- 11/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 28/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2023 a 27/03/2023. Perante a CCJ.
- 17/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, CCT e CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 36
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 433-437 - DSF nº 65
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2026 17:46
