Projeto de Lei n° 1725, de 2021

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.756/2018, para determinar que conste nos bilhetes de aposta em loterias o número de inscrição no CPF do apostador, possibilitando o contato dos ganhadores pela Caixa Econômica Federal, sendo desnecessária a apresentação do bilhete da aposta.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/05/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-08-04 às 19:23

Identificação:
PL 1725/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Identificação:
PL 1725/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 145-148 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Data de Leitura:
06/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , IDENTIFICAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , BILHETE DE LOTERIA , LOTERIA FEDERAL , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA ESPORTIVA , LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA , DESNECESSIDADE , APRESENTAÇÃO , COMPROVANTE , GANHADOR , APOSTA , RECEBIMENTO , PREMIO .
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 145-148 - DSF nº 66
Avulso inicial da matéria