Projeto de Lei n° 1806, de 2021
Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto: Política Social > Habitação, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Ementa: Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.245/1991, para determinar que os reajustes de aluguel não poderão ser superiores ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1806/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 173-178 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 13/05/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DO INQUILINATO , LIMITAÇÃO , REAJUSTE , ALUGUEL , IMOVEL , RESIDENCIA , COMERCIO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 173-178 - DSF nº 71
- Avulso inicial da matéria
