Projeto de Lei n° 1806, de 2021

Iniciativa
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto
Política Social > Habitação
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.245/1991, para determinar que os reajustes de aluguel não poderão ser superiores ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-14 às 22:01

Identificação:
PL 1806/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2021 Publicado no DSF Páginas 173-178 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DO INQUILINATO , LIMITAÇÃO , REAJUSTE , ALUGUEL , IMOVEL , RESIDENCIA , COMERCIO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 173-178 - DSF nº 71
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:35