Projeto de Lei n° 1843, de 2021

Iniciativa
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta-se o art. 74-A da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para tratar de transferência da aposentadoria, em caso de falecimento de ambos os pais, para os filhos, ficando sob a responsabilidade do tutor, até o filho completar 21 anos .

Explicação da Ementa:
Determina a transferência integral, aos dependentes dos segurados, dos valores de aposentadorias ou pensões devidas, em caso de falecimento de ambos os pais por Covid-19.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-19 às 21:14

Identificação:
PL 1843/2021
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o art. 74-A da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para tratar de transferência da aposentadoria, em caso de falecimento de ambos os pais, para os filhos, ficando sob a responsabilidade do tutor, até o filho completar 21 anos .
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Identificação:
PL 1843/2021
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o art. 74-A da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para tratar de transferência da aposentadoria, em caso de falecimento de ambos os pais, para os filhos, ficando sob a responsabilidade do tutor, até o filho completar 21 anos .
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2021 Publicado no DSF Páginas 513-517 - DSF nº 74
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Data de Leitura:
18/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFERENCIA , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , APOSENTADORIA , PENSÃO , SEGURADO , PAES , DEPENDENTE , FILHA , FILHO , LIMITAÇÃO , IDADE , HIPOTESE , MORTE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
18/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 513-517 - DSF nº 74
Avulso inicial da matéria