Projeto de Lei n° 1858, de 2021

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.

Explicação da Ementa:
Permite a movimentação da conta vinculada no FGTS para o custeio de tratamento de reprodução assistida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-25 às 11:51

Identificação:
PL 1858/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2021 Publicado no DSF Páginas 522-525 - DSF nº 74
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , TRABALHADOR , TEMPO DE SERVIÇO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , TRATAMENTO , REPRODUÇÃO , CONJUGE , COMPANHEIRA , COMPANHEIRO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 522-525 - DSF nº 74
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36