Projeto de Lei n° 1861, de 2021

Iniciativa
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incrementar a pena para o descumprimento de medida protetiva de urgência, nos casos que especifica.

Explicação da Ementa:
Aumenta a pena para o crime de descumprimento das medidas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e suspensão de visitas aos dependentes, quando aplicadas ao agressor em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 13:35

Identificação:
PL 1861/2021
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incrementar a pena para o descumprimento de medida protetiva de urgência, nos casos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Identificação:
PL 1861/2021
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incrementar a pena para o descumprimento de medida protetiva de urgência, nos casos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2021 Publicado no DSF Páginas 526-529 - DSF nº 74
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Data de Leitura:
18/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , AUMENTO , PENA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA .
18/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 526-529 - DSF nº 74
Avulso inicial da matéria