Projeto de Lei n° 1871, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Permite a aposentadoria especial por idade para os segurados do Regime Geral que atingirem pontos pelo somatório de idade e tempo de contribuição.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1871/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/05/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 75 | Encaminhado à publicação, em 19/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 19/05/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVIDENCIA SOCIAL , CRIAÇÃO , BENEFICIO , APOSENTADORIA POR IDADE , REGIME ESPECIAL , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , HOMEM , MULHER , IDADE , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , AUSENCIA , RECEBIMENTO , APOSENTADORIA , ASSISTENCIA SOCIAL .
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 75
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:31