Projeto de Lei n° 1871, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Permite a aposentadoria especial por idade para os segurados do Regime Geral que atingirem pontos pelo somatório de idade e tempo de contribuição.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 16:35

Identificação:
PL 1871/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/05/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2021 Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 75
Encaminhado à publicação, em 19/05/2021.
Data de Leitura:
19/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVIDENCIA SOCIAL , CRIAÇÃO , BENEFICIO , APOSENTADORIA POR IDADE , REGIME ESPECIAL , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , HOMEM , MULHER , IDADE , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , AUSENCIA , RECEBIMENTO , APOSENTADORIA , ASSISTENCIA SOCIAL .
19/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 75
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:31