Projeto de Lei n° 1918, de 2021

Iniciativa
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Explicação da Ementa:
Prevê quantidade mínima de mulheres dentre os jurados sorteados para o Tribunal do Júri e para o Conselho de Sentença.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO

Participe

8 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2023-01-30 às 04:53

Identificação:
PL 1918/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2021 Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Data de Leitura:
24/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PARIDADE , GENERO , CONSELHO , SENTENÇA JUDICIAL , TRIBUNAL DO JURI .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 78
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36