Projeto de Lei n° 1918, de 2021

Iniciativa
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Explicação da Ementa:
Prevê quantidade mínima de mulheres dentre os jurados sorteados para o Tribunal do Júri e para o Conselho de Sentença.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/07/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
04/07/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-12 às 11:09

Identificação:
PL 1918/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 1918/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Jorge Kajuru, relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
26/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 1918/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Jorge Kajuru, relatório favorável ao projeto, rejeitando a emenda nº 1 e com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 15/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 1918/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 2-CSP (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1918/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1918/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 2-CSP (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2023 Publicado no DSF Páginas 316-323 - DSF nº 110
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 2-CSP (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
25/05/2021 Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1918/2021 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CSP 13/06/2023 Rejeitada - SF-CSP - 04/07/2023
EMENDA 2 / CSP - PL 1918/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CSP 04/07/2023 Aprovada - SF-CSP - 04/07/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
24/05/2021
Despacho:
22/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 04/07/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARIDADE, GENERO, CONSELHO, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL DO JURI
04/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
04/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 2-CSP (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
Publicado no DSF Páginas 316-323 - DSF nº 110
P.S 15/2023 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
29/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 04/07/2023.
26/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Jorge Kajuru, relatório favorável ao projeto, rejeitando a emenda nº 1 e com a emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
14/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, para reexame da matéria.
13/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 - PL 1918/2021
13/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 13/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
05/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão.
01/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/06/2023.
30/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 16ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/05/2023.
23/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Jorge Kajuru, relatório favorável ao projeto, com a emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
26/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
31/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CSP.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 78
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/07/2023 12:47