Projeto de Lei n° 1918, de 2021

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Explicação da Ementa:
Prevê quantidade mínima de mulheres dentre os jurados sorteados para o Tribunal do Júri e para o Conselho de Sentença.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/05/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-08-03 às 17:34

Identificação:
PL 1918/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Identificação:
PL 1918/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2021 Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Data de Leitura:
24/05/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PARIDADE , GENERO , CONSELHO , SENTENÇA JUDICIAL , TRIBUNAL DO JURI .
24/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 78
Avulso inicial da matéria