Projeto de Lei n° 1918, de 2021
Iniciativa: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
Explicação da Ementa:
Prevê quantidade mínima de mulheres dentre os jurados sorteados para o Tribunal do Júri e para o Conselho de Sentença.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/05/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1918/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
- Identificação:
- PL 1918/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 24/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 24/05/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PARIDADE , GENERO , CONSELHO , SENTENÇA JUDICIAL , TRIBUNAL DO JURI .
- 24/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 88-92 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
