Projeto de Lei n° 1928, de 2021

Iniciativa
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.

Explicação da Ementa:
Permite a comercialização, a aquisição, a posse e o porte, em todo o território nacional, de sprays de pimenta de até 50 ml (cinquenta mililitros) e de armas de eletrochoque a maiores sem antecedentes criminais com comprovada aptidão psicológica mediante manutenção de cadastro.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
18/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-09-28 às 16:35

Identificação:
PL 1928/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Cascavel-PR
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO nº 214/2021, da Câmara Municipal de Cascavel-PR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO nº 214/2021, da Câmara Municipal de Cascavel-PR.
Identificação:
PL 1928/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2021 Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 129
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa.
25/05/2021 Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Data de Leitura:
24/05/2021
Despacho:
16/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
18/08/2021 - 24/08/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, POSSE, ARMA, INSTRUMENTO, DEFESA, PESSOAL
25/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18.08.2021
Último dia: 24.08.2021
17/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/08/2021 a 24/08/2021. Perante a CCJ.
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 129
12/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO nº 214/2021, da Câmara Municipal de Cascavel-PR.
Ofício
24/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 78
Avulso inicial da matéria