Projeto de Lei n° 1931, de 2021
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.996/96, que autorizou a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de 2 (dois) anos, para aumentar o prazo de prorrogação para 6 (seis) anos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1931/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 1931, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que Altera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2024 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 1931, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que Altera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer pela prejudicialidade do Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão em substituição ao Senador Marcio Bittar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 453-459 - DSF nº 69 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer pela prejudicialidade do Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão em substituição ao Senador Marcio Bittar. |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai á CRA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 26/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 333-336 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação, em 25/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 25/05/2021
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 15/08/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 15/05/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, VETERINARIO, PRAZO DETERMINADO, AMBITO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
- 15/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, para prosseguimento da tramitação.
- 15/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer pela prejudicialidade do Projeto,
relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão em substituição ao Senador Marcio Bittar. - Publicado no DSF Páginas 453-459 - DSF nº 69
- P.S 15/2024 - CRA
- 10/05/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/05/2024.
- 13/03/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar pela prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/08/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 15/08/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 17/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental, Matéria com o Relator, Senador Efraim Filho.
- 10/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 09/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/05/2023.
Último dia: 16/05/2023.
- 09/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CRA.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CRA e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 333-336 - DSF nº 79
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:29