Projeto de Lei Complementar n° 84, de 2021
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o corretor de imóveis seja incluído como microempreendedor individual.
O que é
A proposta visa alterar a Lei Complementar que regula o Microempreendedor Individual (MEI) para permitir que corretores de imóveis possam se enquadrar nessa categoria. Isso significa que corretores de imóveis poderão optar pelo regime simplificado de tributação e benefícios oferecidos aos MEIs.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os corretores de imóveis, haverá a possibilidade de se beneficiar das facilidades e menores custos tributários do regime MEI, o que pode simplificar a burocracia e reduzir despesas.
- Para o governo, a inclusão de corretores de imóveis no MEI pode aumentar o número de formalizações e a arrecadação de tributos de forma simplificada.
- Para o mercado imobiliário, a medida pode incentivar mais corretores a formalizarem suas atividades, aumentando a profissionalização do setor.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em um mercado imobiliário mais organizado e transparente, beneficiando consumidores e investidores.
- Para os corretores de imóveis, haverá a possibilidade de se beneficiar das facilidades e menores custos tributários do regime MEI, o que pode simplificar a burocracia e reduzir despesas.
- Para o governo, a inclusão de corretores de imóveis no MEI pode aumentar o número de formalizações e a arrecadação de tributos de forma simplificada.
- Para o mercado imobiliário, a medida pode incentivar mais corretores a formalizarem suas atividades, aumentando a profissionalização do setor.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em um mercado imobiliário mais organizado e transparente, beneficiando consumidores e investidores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 84/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o corretor de imóveis seja incluído como microempreendedor individual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/06/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CAE. |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 169-172 - DSF nº 88 | Encaminhado à publicação, em 08/06/2021. |
- Data de Leitura:
- 08/06/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- 09/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 169-172 - DSF nº 88
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:54