Projeto de Lei n° 2077, de 2021

Iniciativa
Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.

Explicação da Ementa:
Determina a instalação gratuita da conexão pelas distribuidoras de energia elétrica, para habitações de baixa renda.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/04/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
10/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-17 às 15:53

Identificação:
PL 2077/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/06/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2077, de 2021, do Senador Weverton, que Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cleitinho, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 10/2024 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2077, de 2021, do Senador Weverton, que Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Cleitinho, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto n... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai á CI e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09/06/2021 Publicado no DSF Páginas 163-167 - DSF nº 88
Encaminhado à publicação, em 08/06/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PL 2077/2021 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) (Ver outros)
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
CI 09/04/2024 Aprovada - SF-CI - 09/04/2024

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
08/06/2021
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Cleitinho (encerrado em 09/04/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/04/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATUIDADE, INSTALAÇÃO, CONEXÃO, ENERGIA ELETRICA, RESIDENCIA, FAMILIA, BAIXA RENDA, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), CUSTEIO, SUBVENÇÃO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL)
10/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Cleitinho, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto nos termos da emenda nº 1/CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE.
P.S 10/2024 - CI
08/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cleitinho, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
17/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
09/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 10/05/2023 a 16/05/2023.
09/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CI.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai á CI e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 163-167 - DSF nº 88
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/04/2024 07:41