Projeto de Lei n° 2090, de 2021
- Iniciativa
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.
Explicação da Ementa:
Permite a exclusão de herdeiros ou legatários que houverem abandonado o autor da herança em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres; e aumenta a pena do crime de abandono de idoso, cominando pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Identificação:
- PL 2090/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/06/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 203-210 - DSF nº 89 | Encaminhado à publicação, em 09/06/2021. |
- Data de Leitura:
- 09/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , ESTATUTO DO IDOSO , AUTORIZAÇÃO , EXCLUSÃO , HERDEIRO , INDIGNIDADE , ABANDONO , IDOSO , HOSPITAL , CASA DE SAUDE , ASILO , AUMENTO , PENA , CRIME .
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 203-210 - DSF nº 89
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:44