Projeto de Lei n° 2090, de 2021

Iniciativa
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.

Explicação da Ementa:
Permite a exclusão de herdeiros ou legatários que houverem abandonado o autor da herança em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres; e aumenta a pena do crime de abandono de idoso, cominando pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 13:59

Identificação:
PL 2090/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2021 Publicado no DSF Páginas 203-210 - DSF nº 89
Encaminhado à publicação, em 09/06/2021.
Data de Leitura:
09/06/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , ESTATUTO DO IDOSO , AUTORIZAÇÃO , EXCLUSÃO , HERDEIRO , INDIGNIDADE , ABANDONO , IDOSO , HOSPITAL , CASA DE SAUDE , ASILO , AUMENTO , PENA , CRIME .
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 203-210 - DSF nº 89
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:44