Projeto de Lei n° 2105, de 2021

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.

Explicação da Ementa:
Destina para a pesquisa e aquisição de vacinas, como prioridade, bens ou valores apreendidos com pessoas que venham a ser condenadas por crime contra a Administração Pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/08/2021 - Assessoria Técnica

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Resultado apurado em 2022-05-17 às 16:30

Identificação:
PL 2105/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Piracicaba-SP
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício D.L. 3633/2021, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício D.L. 3633/2021, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2021 Publicado no DSF Páginas 221-224 - DSF nº 89
Encaminhado à publicação, em 09/06/2021.
Data de Leitura:
09/06/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DESTINAÇÃO , PRODUTO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PESQUISA , PRODUÇÃO , AQUISIÇÃO , VACINA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
23/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício D.L. 3633/2021, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP.
Ofício
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 221-224 - DSF nº 89
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:44