Projeto de Lei n° 2180, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
Explicação da Ementa:
Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (Facovid), destinado a propiciar o pagamento de auxílio financeiro a menores de 18 anos que tiveram ao menos um dos pais ou responsáveis falecido em decorrência da Covid-19, cuja família não possua meios para garantir a sua sobrevivência. Destina recursos oriundos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos ao Facovid.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2180/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 15/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (FACOVID) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/06/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 122-127 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação, em 15/06/2021. |
- Data de Leitura:
- 15/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO CONTABIL , AUXILIO FINANCEIRO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ORFÃO , HIPOTESE , MORTE , PAES , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , ASSISTENCIA SOCIAL .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 122-127 - DSF nº 93
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:39
