Projeto de Lei n° 2182, de 2021
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para deixar expressa a aplicabilidade da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do mesmo artigo nos casos de resgate de contribuições à previdência privada, a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), por beneficiários portadores das moléstias arroladas no inciso XIV e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa:
Determina que o portador de doença grave tem isenção do imposto de renda sobre o resgate de contribuições à previdência privada, a PGBL e aos FAPI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2182/2021
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 15/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para deixar expressa a aplicabilidade da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do mesmo artigo nos casos de resgate de contribuições à previdência privada, a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), por beneficiários portadores das moléstias arroladas no inciso XIV e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/06/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 128-132 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação, em 15/06/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PESSOA FISICA , PORTADOR , DOENÇA GRAVE , HIPOTESE , RESGATE , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA PRIVADA , PLANO , GERADOR , BENEFICIO , FUNDOS , APOSENTADORIA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 128-132 - DSF nº 93
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:39