Projeto de Lei n° 2315, de 2021
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o direito à educação da pessoa com transtorno mental.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o acesso à educação nas unidades de tratamento psicossocial quando não for possível ou recomendável o atendimento da pessoa com transtorno mental na rede regular de ensino.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Zenaide Maia
- Último local:
- 18/10/2021 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- PL 2315/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 24/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o direito à educação da pessoa com transtorno mental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/06/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 25/10/2022
- Descrição/Ementa
- parecer ao pl 2315, de 2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 169 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
25/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 100 | Encaminhado à publicação, em 24/06/2021. |
- Data de Leitura:
- 24/06/2021
- Despacho:
- 15/10/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Nilda Gondim (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senadora Zenaide Maia
- Prazos:
- 19/10/2021 - 25/10/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, EDUCAÇÃO, PESSOA FISICA, DOENÇA MENTAL, AMBITO, UNIDADE, TRATAMENTO, HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MOTIVO, SAUDE MENTAL
- 14/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/10/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Nilda Gondim com voto favorável ao projeto, com uma Emenda que apresenta.
- 16/03/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Nilda Gondim, para emitir relatório.
- 26/10/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/10/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 19/10/2021;
Último dia: 25/10/2021.
- 15/10/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/10/2021 a 25/10/2021. Perante a CDH.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 169
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 100
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2023 14:04