Projeto de Lei n° 2319, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Simplifica regras para o procedimento de habilitação para o casamento, permite a celebração de casamento mediante a utilização de ferramenta eletrônica que permita a participação simultânea dos nubentes, celebrante, testemunhas e oficial de registro. Transforma o Livro de registro de proclama em Livro de registro de publicação de habilitação em meio eletrônico, determina que a sua escrituração seja feita de forma exclusivamente eletrônica e estabelece o seu conteúdo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Participe
- Identificação:
- PL 2319/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 24/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/06/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 24-33 - DSF nº 100 | Encaminhado à publicação, em 24/06/2021. |
- Data de Leitura:
- 24/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , LEI FEDERAL , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE CASAMENTO , FACILITAÇÃO , REALIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , CASAMENTO CIVIL , EFEITO , CASAMENTO RELIGIOSO , CRITERIOS , HABILITAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROCEDIMENTO , ARGUIÇÃO , SUSPENSÃO , IMPEDIMENTO , PUBLICIDADE , EXPEDIÇÃO , CERTIFICADO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , DISTANCIA , PARTICIPAÇÃO , NUBENTES .
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 24-33 - DSF nº 100
- Avulso inicial da matéria