Projeto de Lei n° 2319, de 2021

Iniciativa
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Simplifica regras para o procedimento de habilitação para o casamento, permite a celebração de casamento mediante a utilização de ferramenta eletrônica que permita a participação simultânea dos nubentes, celebrante, testemunhas e oficial de registro. Transforma o Livro de registro de proclama em Livro de registro de publicação de habilitação em meio eletrônico, determina que a sua escrituração seja feita de forma exclusivamente eletrônica e estabelece o seu conteúdo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-02-25 às 03:00

Identificação:
PL 2319/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2023 Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 36
A seguinte matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
25/06/2021 Publicado no DSF Páginas 24-33 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.
Data de Leitura:
24/06/2021
Despacho:
17/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
21/03/2023 - 27/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI FEDERAL, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, REGISTRO DE CASAMENTO, FACILITAÇÃO, REALIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO CIVIL, EFEITO, CASAMENTO RELIGIOSO, CRITERIOS, HABILITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROCEDIMENTO, ARGUIÇÃO, SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO, PUBLICIDADE, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, DISTANCIA, PARTICIPAÇÃO, NUBENTES
Observações:
LEI DE REGISTROS PUBLICOS
28/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2023 a 27/03/2023. Perante a CCJ.
17/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A seguinte matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 36
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 24-33 - DSF nº 100
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 12:33