Projeto de Lei n° 2319, de 2021

Iniciativa
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Simplifica regras para o procedimento de habilitação para o casamento, permite a celebração de casamento mediante a utilização de ferramenta eletrônica que permita a participação simultânea dos nubentes, celebrante, testemunhas e oficial de registro. Transforma o Livro de registro de proclama em Livro de registro de publicação de habilitação em meio eletrônico, determina que a sua escrituração seja feita de forma exclusivamente eletrônica e estabelece o seu conteúdo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 12:02

Identificação:
PL 2319/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2021 Publicado no DSF Páginas 24-33 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.
Data de Leitura:
24/06/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , LEI FEDERAL , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE CASAMENTO , FACILITAÇÃO , REALIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , CASAMENTO CIVIL , EFEITO , CASAMENTO RELIGIOSO , CRITERIOS , HABILITAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROCEDIMENTO , ARGUIÇÃO , SUSPENSÃO , IMPEDIMENTO , PUBLICIDADE , EXPEDIÇÃO , CERTIFICADO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , DISTANCIA , PARTICIPAÇÃO , NUBENTES .
24/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 24-33 - DSF nº 100
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:26