Projeto de Lei n° 2325, de 2021

Iniciativa
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.

Explicação da Ementa:
Proíbe que as circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social sejam utilizadas para os crimes de feminicídio e de violência doméstica e familiar contra a mulher; e desautoriza a tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição de acusado de feminicídio.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alexandre Silveira
Último local:
06/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/04/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-06-30 às 23:45

Identificação:
PL 2325/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/06/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2325/21
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Alexandre Silveira, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2022 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2325/21
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2325/21
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h14min, o Relatório do Senador Alexandre Silveira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2022 Publicado no DSF Páginas 680-687 - DSF nº 47
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/06/2021 Publicado no DSF Páginas 45-49 - DSF nº 101
Encaminhado à publicação, em 25/06/2021.
Data de Leitura:
25/06/2021
Despacho:
20/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alexandre Silveira
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Alexandre Silveira (encerrado em 06/04/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2021 - 07/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EXCLUSÃO, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, MULHER, FEMINICIDIO, HIPOTESE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MOTIVO, RELEVANCIA, VALOR, MORAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TESE, LEGITIMA, DEFESA, HONRA, ARGUMENTO, ABSOLVIÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, ACUSADO, FEMINICIDIO
28/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h14min, o Relatório do Senador Alexandre Silveira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.
06/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.
À CCJ.
06/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 680-687 - DSF nº 47
P.S 1/2022 - CSP
01/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/04/2022.
31/03/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Alexandre Silveira, o relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
22/03/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.
08/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2021 a 07/02/2022. Perante a CSP.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
25/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 45-49 - DSF nº 101
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/04/2022 15:22