Projeto de Lei n° 2325, de 2021

Iniciativa
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2325/2021
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.

Explicação da Ementa:
Proíbe que as circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social sejam utilizadas para os crimes de feminicídio e de violência doméstica e familiar contra a mulher; e desautoriza a tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição de acusado de feminicídio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/07/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/08/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-12-05 às 23:28

Identificação:
PL 2325/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/06/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2325/21
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Alexandre Silveira, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2022 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2325/21
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2325/21
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h14min, o Relatório do Senador Alexandre Silveira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 19/2022 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2325/21
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 7 A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Alexandre Silveira. Anexei o Ofício nº 35/2022-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
20/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 697/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.325, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 697, de 04/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2325/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 697, de 04/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/07/2022 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 115
Encerrou-se em 14 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 197-198 - DSF nº 107
Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2022, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 188-196 - DSF nº 107
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 7
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Alexandre Silveira.
Anexei o Ofício nº 35/2022-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
07/04/2022 Publicado no DSF Páginas 680-687 - DSF nº 47
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/06/2021 Publicado no DSF Páginas 45-49 - DSF nº 101
Encaminhado à publicação, em 25/06/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2021
Despacho:
20/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alexandre Silveira (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Alexandre Silveira (encerrado em 06/04/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2021 - 07/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/07/2022 - 14/07/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EXCLUSÃO, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, MULHER, FEMINICIDIO, HIPOTESE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MOTIVO, RELEVANCIA, VALOR, MORAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TESE, LEGITIMA, DEFESA, HONRA, ARGUMENTO, ABSOLVIÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, ACUSADO, FEMINICIDIO
04/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 697, de 04/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 697/2022
Autógrafo - PL 2325/2021
20/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 14 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 115
15/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/07/2022 a 14/07/2022. Perante a Mesa.
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2022, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 197-198 - DSF nº 107
06/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 7
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Alexandre Silveira.
Anexei o Ofício nº 35/2022-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 188-196 - DSF nº 107
Ofício
P.S 19/2022 - CCJ
28/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h14min, o Relatório do Senador Alexandre Silveira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.
06/04/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.
À CCJ.
06/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 680-687 - DSF nº 47
P.S 1/2022 - CSP
01/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/04/2022.
31/03/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Alexandre Silveira, o relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
22/03/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.
08/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2021 a 07/02/2022. Perante a CSP.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
25/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 45-49 - DSF nº 101
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2022 16:29