Projeto de Lei n° 2329, de 2021

Iniciativa
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.

Explicação da Ementa:
Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com a finalidade de prestar apoio financeiro às famílias de menores de 18 anos de idade que tiveram um dos pais ou responsáveis legais falecidos e que não possuam meios para prover a sua subsistência, bem como às instituições de prestem apoio a essas famílias.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Zequinha Marinho
Último local:
16/05/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/06/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 17:43

Identificação:
PL 2329/2021
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/06/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
REL_Projeto de Lei (PL) nº 2.329, de 2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 3/2022 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
REL_Projeto de Lei (PL) nº 2.329, de 2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
03/05/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2022 Publicado no DSF Páginas 190-197 - DSF nº 63
Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 176
A matéria vai à CDH e à CAE e, terminativamente, à CCJ, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/06/2021 Publicado no DSF Páginas 58-65 - DSF nº 101
Encaminhado à publicação, em 25/06/2021.
Data de Leitura:
25/06/2021
Despacho:
26/10/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Zequinha Marinho
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 09/05/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/10/2021 - 05/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, PROGRAMA NACIONAL, AUXILIO FINANCEIRO, APOIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ORFÃO, HIPOTESE, MORTE, PAES, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DEFINIÇÃO, ORIGEM, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO
29/06/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
16/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na Comissão.
Aguardando designação de relatoria.
13/05/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAE para prosseguimento da tramitação.
09/05/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
02/05/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 190-197 - DSF nº 63
P.S 3/2022 - CDH
28/04/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/05/2022.
28/04/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto.
17/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
08/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/10/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 28/10/2021;
Último dia: 05/11/2021.
26/10/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CDH.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A matéria vai à CDH e à CAE e, terminativamente, à CCJ, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 176
25/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 58-65 - DSF nº 101
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/06/2022 16:29